EREsp 2163691 - DECISAO

EREsp 2163691 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula nº 283/STF em razão de fundamento suficiente não atacado nas razões recursais; nessa hipótese, aplica-se analogicamente a Súmula nº 315/STJ, o que inviabiliza os embargos de divergência, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com os paradigmas indicados.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmulas 315/stj, 283/stf, 182/stj, 284/stf, Art. 1.021, § 4º, CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Servidor Público Embargos De Divergência Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmulas 315/stj, 283/stf, 182/stj, 284/stf Art. 1.021, § 4º, CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 315/STJ e da Súmula 283/STF
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial com paradigmas indicados pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula nº 283/STF em razão de fundamento suficiente não atacado nas razões recursais; nessa hipótese, aplica-se analogicamente a Súmula nº 315/STJ, o que inviabiliza os embargos de divergência, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.