EREsp 1777445 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmáticos, e por diferenças quanto à natureza dos documentos (indispensáveis à propositura da ação no acórdão recorrido) e ao regime processual aplicável (CPC/1973 versus CPC/2015).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Juntada Superveniente De Documentos, Similitude Fático Jurídica, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Quarta Turma e precedentes da Terceira Turma
- 2 Possibilidade de juntada superveniente de documentos quando se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação
- 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 versus Código de Processo Civil de 2015 na análise da juntada de documentos
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmáticos, e por diferenças quanto à natureza dos documentos (indispensáveis à propositura da ação no acórdão recorrido) e ao regime processual aplicável (CPC/1973 versus CPC/2015).
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência.
Orders
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment