EAREsp 2850028 - ACORDAO

EAREsp 2850028 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são manifestamente inadmissíveis: impugnam acórdão que não adentrou o mérito do recurso especial (atrela-se a Súmula 315/STJ por analogia) e indicam acórdãos paradigma proferidos em habeas corpus, os quais não são aptos a comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência é incabível.

Parties
Agravante: CARLOS PEDROSO; Órgão Julgador/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Paradigma Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Paradigma Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS PEDROSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC
  2. 2 se acórdãos proferidos em habeas corpus podem servir como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são manifestamente inadmissíveis: impugnam acórdão que não adentrou o mérito do recurso especial (atrela-se a Súmula 315/STJ por analogia) e indicam acórdãos paradigma proferidos em habeas corpus, os quais não são aptos a comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência é incabível.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.