EAREsp 2714371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inviáveis quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice sumular (Súmula 182/STJ) e a parte deixou de apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício técnico substancial insanável nos termos do Regimento Interno e do Enunciado Normativo n. 6, não sendo possível reexaminar o mérito no âmbito dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTINHO COLOMBO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Regra Técnica De Conhecimento Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTINHO COLOMBO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice sumular (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 266, §4º e art. 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Normativo n. 6 e impossibilidade de concessão de prazo para saneamento quando se trata de vício substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inviáveis quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice sumular (Súmula 182/STJ) e a parte deixou de apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício técnico substancial insanável nos termos do Regimento Interno e do Enunciado Normativo n. 6, não sendo possível reexaminar o mérito no âmbito dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência