EAREsp 2709810 - ACORDAO

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O indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (violação do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ) e porque um dos acórdãos paradigma é originário de habeas corpus, o que o torna insuscetível de indicação para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial; assim, não há ilegalidade no indeferimento liminar e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NATIELLI THAINA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Acórdãos Paradigma, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Inadmissibilidade Acórdãos Paradigma Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATIELLI THAINA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ)
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (violação do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ) e porque um dos acórdãos paradigma é originário de habeas corpus, o que o torna insuscetível de indicação para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial; assim, não há ilegalidade no indeferimento liminar e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo regimental