EAREsp 1649598 - ACORDAO

EAREsp 1649598 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula nº 7/STJ e não ultrapassar o juízo de admissibilidade, impediu o exame do mérito, de modo que não restou demonstrada a necessária semelhança fático-processual entre os arestos para caracterizar o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de semelhança fático-processual entre arestos para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula nº 7/STJ e não ultrapassar o juízo de admissibilidade, impediu o exame do mérito, de modo que não restou demonstrada a necessária semelhança fático-processual entre os arestos para caracterizar o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão embargado que aplicou a Súmula nº 7/STJ e indeferiu liminarmente o apelo recursal