EAREsp 2631586 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da presença de óbices formais (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ); sendo assim, não se verifica hipótese de confronto entre arestos que tenha apreciado o mérito, razão pela qual incide a Súmula 315/STJ e é impróprio o uso dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e confirmada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ após advento do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando agravo é desprovido mas acórdão aprecia mérito
  3. 3 Imprópria utilização dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da presença de óbices formais (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ); sendo assim, não se verifica hipótese de confronto entre arestos que tenha apreciado o mérito, razão pela qual incide a Súmula 315/STJ e é impróprio o uso dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e confirmada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.