EREsp 1530510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos indicados como paradigmas não eram contemporâneos ao acórdão embargado (paradigmas de 2018/2019 versus acórdão publicado em 20/04/2023), pelo que não se satisfaz o requisito de atualidade previsto no art. 266 do RISTJ e na jurisprudência pacífica do STJ, tornando os embargos de divergência inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisito Da Atualidade/temporalidade Dos Paradigmas, Paradigma Jurisprudencial, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisito Da Atualidade/temporalidade Dos Paradigmas Paradigma Jurisprudencial Ação Rescisória Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de contemporaneidade/atualidade dos acórdãos paradigmas para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016 quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos indicados como paradigmas não eram contemporâneos ao acórdão embargado (paradigmas de 2018/2019 versus acórdão publicado em 20/04/2023), pelo que não se satisfaz o requisito de atualidade previsto no art. 266 do RISTJ e na jurisprudência pacífica do STJ, tornando os embargos de divergência inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.