EAREsp 2663945 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e ainda foi indicado como paradigma um julgamento em Habeas Corpus, o que é vedado para fins de demonstração de dissídio, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ALESSANDRO ALFREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Paradigma Jurisprudencial, Competência Originária, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Paradigma Jurisprudencial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO ALFREDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos de Habeas Corpus como paradigmas para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e ainda foi indicado como paradigma um julgamento em Habeas Corpus, o que é vedado para fins de demonstração de dissídio, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.