EAREsp 1138520 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e entendimento consolidado (análoga aplicação da Súmula 182/STJ), além de inexistir similitude fático-jurídica entre os acórdãos em confronto, e o acórdão embargado estar em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 168/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos, Crédito Presumido De PIS E COFINS, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos Crédito Presumido De PIS E COFINS Súmula 168/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e entendimento consolidado (análoga aplicação da Súmula 182/STJ), além de inexistir similitude fático-jurídica entre os acórdãos em confronto, e o acórdão embargado estar em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno