EAREsp 2127034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser usados para contestar regra técnica de admissibilidade do recurso especial (art. 1.043 II CPC revogado pela Lei 13.256/2016) e porque o acórdão de origem aplicou a Súmula 7/STJ ao entender que a discussão sobre a natureza das despesas (insumos) exigiria reexame fático-probatório, não havendo divergência jurisprudencial comprovada apta a autorizar os embargos de divergência.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS ARCHER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra De Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Insumos, Pis/cofins, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Regra De Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Insumos Pis/cofins +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS ARCHER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para impugnar regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva de conhecimento do recurso especial por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser usados para contestar regra técnica de admissibilidade do recurso especial (art. 1.043 II CPC revogado pela Lei 13.256/2016) e porque o acórdão de origem aplicou a Súmula 7/STJ ao entender que a discussão sobre a natureza das despesas (insumos) exigiria reexame fático-probatório, não havendo divergência jurisprudencial comprovada apta a autorizar os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno