EAREsp 2798281 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, e a exceção à Súmula 315/STJ relativa à interpretação de norma processual não se aplica ao caso concreto.

Parties
Embargante: Uniaco Indústria Metalúrgica Ltda.; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Interpretação De Norma Processual, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Interpretação De Norma Processual Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Uniaco Indústria Metalúrgica Ltda.

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exceção ao óbice da Súmula 315/STJ quando a controvérsia envolve interpretação de norma processual (art. 1.043, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para acolhimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, e a exceção à Súmula 315/STJ relativa à interpretação de norma processual não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)