EAREsp 2788708 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado (ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas, vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ) e, ademais, os embargos de divergência são inviáveis...

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Parties
Agravante: EVERTON MOREIRA FERNANDES; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj

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Parties

EVERTON MOREIRA FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito (Súmula nº 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado (ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas, vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ) e, ademais, os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula nº 315/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.