EAREsp 2470476 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, entendimento de que somente havendo identidade das questões fáticas e jurídicas é possível admitir embargos de divergência, de modo que a divergência apontada não se caracteriza diante das especificidades dos casos confrontados.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, entendimento de que somente havendo identidade das questões fáticas e jurídicas é possível admitir embargos de divergência, de modo que a divergência apontada não se caracteriza diante das especificidades dos casos confrontados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.