EREsp 1781990 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não adotou a tese de que honorários inferiores a 1% do valor da causa são automaticamente irrisórios, pautando-se em circunstâncias fáticas concretas (tempo e complexidade do trabalho do advogado) que justificaram a fixação por equidade; a eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de divergência não são meio adequado para reanalisar matéria fático-probatória ou questões de admissibilidade do recurso especial (incidindo por analogia a Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: ABRAHÃO ELIAS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Ação Rescisória Prazo Decadencial +1 more

Case Brief

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Parties

ABRAHÃO ELIAS MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor dos honorários fixados por equidade em sede de recurso especial e em embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de fatos e provas
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência para uniformizar entendimento jurisprudencial versus revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não adotou a tese de que honorários inferiores a 1% do valor da causa são automaticamente irrisórios, pautando-se em circunstâncias fáticas concretas (tempo e complexidade do trabalho do advogado) que justificaram a fixação por equidade; a eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de divergência não são meio adequado para reanalisar matéria fático-probatória ou questões de admissibilidade do recurso especial (incidindo por analogia a Súmula 315/STJ).

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.