EAREsp 2240234 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não podem ser conhecidos quando o acórdão embargado se limitou a declarar óbices de admissibilidade (não apreciou o mérito) e o aresto paradigma julgou o mérito, por faltar a discrepância necessária entre decisões sobre a mesma questão jurídica; além disso, a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Angelo dos Santos Falcão Clemente; Autor Originário: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Presunção De Veracidade De Laudos Técnicos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Presunção De Veracidade De Laudos Técnicos

Case Brief

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Parties

Angelo dos Santos Falcão Clemente

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de divergência quando acórdão embargado não apreciou o mérito e paradigma julgou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos quando o acórdão embargado se limitou a declarar óbices de admissibilidade (não apreciou o mérito) e o aresto paradigma julgou o mérito, por faltar a discrepância necessária entre decisões sobre a mesma questão jurídica; além disso, a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.