EAREsp 2802311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram interpostos intempestivamente e porque faltou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, exigida pela jurisprudência do STJ, hipótese em que tal omissão configura vício formal insanável que inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, em matéria penal a contagem dos prazos recursais deve observar o art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO SAMMUEL MENDES TIMBO; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Tempestividade De Recurso, Vício Formal Insanável, Contagem De Prazos Recursais Em Matéria Penal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Tempestividade De Recurso Vício Formal Insanável Contagem De Prazos Recursais Em Matéria Penal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SAMMUEL MENDES TIMBO

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência e necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 possibilidade de suprir ausência do inteiro teor do acórdão (vício sanável ou insanável)
  3. 3 tempestividade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram interpostos intempestivamente e porque faltou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, exigida pela jurisprudência do STJ, hipótese em que tal omissão configura vício formal insanável que inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, em matéria penal a contagem dos prazos recursais deve observar o art. 798 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência