EAREsp 2801093 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o agravo em recurso especial já não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 182/STJ e porque a parte não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício técnico substancial insanável; em tais hipóteses incide a Súmula 315/STJ, impedindo a revisão do conhecimento por embargos de divergência.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Regra Técnica De Conhecimento Súmula 315/stj Súmula 182/stj

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Parties

ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o agravo em recurso especial já não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 182/STJ e porque a parte não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício técnico substancial insanável; em tais hipóteses incide a Súmula 315/STJ, impedindo a revisão do conhecimento por embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.