EAREsp 2480080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se verificou divergência jurisprudencial passível de ser apreciada em embargos de divergência; aplicam-se, ainda, as súmulas 315/STJ e o entendimento de que obiter dictum não gera divergência.

Parties
Agravante: Francisco Pessanha Filho; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Francisco Pessanha Filho

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Existência ou não de dissenso jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência
  3. 3 Alcance do art. 1.022 do CPC e do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se verificou divergência jurisprudencial passível de ser apreciada em embargos de divergência; aplicam-se, ainda, as súmulas 315/STJ e o entendimento de que obiter dictum não gera divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de fls. 525/529 que não conheceu dos embargos de divergência por aplicação da Súmula n. 211/STJ.