EAREsp 2105215 - ACORDAO

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A divergência não se configura porque os arestos confrontados analisaram dispositivos de lei federal distintos e não apresentam similitude fática; ademais, no caso em exame a sustentação oral foi frustrada porque o advogado deixou de pleitear a retirada do feito da pauta virtual conforme a regulamentação do tribunal de origem e não comprovou prejuízo concreto, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravantes: NERCI RIGON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Desprovido; Inadmissão Dos Embargos De Divergência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; inadmitidos os embargos de divergência; decisão agravada mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Similitude Fático Jurídica, Pauta Virtual, Prejuízo Concreto, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Similitude Fático Jurídica Pauta Virtual Prejuízo Concreto +1 more

Case Brief

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Parties

NERCI RIGON e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Desprovido; Inadmissão Dos Embargos De Divergência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados
  2. 2 Reconhecimento de cerceamento de defesa pela frustração da sustentação oral
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

A divergência não se configura porque os arestos confrontados analisaram dispositivos de lei federal distintos e não apresentam similitude fática; ademais, no caso em exame a sustentação oral foi frustrada porque o advogado deixou de pleitear a retirada do feito da pauta virtual conforme a regulamentação do tribunal de origem e não comprovou prejuízo concreto, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; inadmitidos os embargos de divergência; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Inadmitir os embargos de divergência