EAREsp 2751215 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do agravo em recurso especial (inadmitido por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, os julgados indicados como paradigmas não demonstraram dissenso válido, seja por terem sido proferidos em habeas corpus (inadmissíveis como paradigma) seja por não haver alteração de mais da metade da composição da mesma Turma, conforme art. 1.043, §3º, do CPC.

Parties
Embargante: GUILHERME BRENGUERE ALSCHEFSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Uso De Habeas Corpus Como Paradigma, Art. 1.043, §3º Do CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Uso De Habeas Corpus Como Paradigma +1 more

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Parties

GUILHERME BRENGUERE ALSCHEFSKY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ em face da ausência de análise de mérito
  3. 3 ônus de impugnar fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do agravo em recurso especial (inadmitido por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, os julgados indicados como paradigmas não demonstraram dissenso válido, seja por terem sido proferidos em habeas corpus (inadmissíveis como paradigma) seja por não haver alteração de mais da metade da composição da mesma Turma, conforme art. 1.043, §3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.