EREsp 2081170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não eram cabíveis diante do acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice de admissibilidade apontado.

Parties
Agravante: CARLOS ALVES OLIVEIRA; Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALVES OLIVEIRA

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e interpretação do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não eram cabíveis diante do acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice de admissibilidade apontado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de divergência.