EAREsp 2555151 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar requisitos técnicos de admissibilidade do recurso especial (como deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento ou necessidade de reexame de provas); tendo o acórdão recorrido não ingressado no mérito por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ e não se conhece dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Agravo Interno Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar requisitos técnicos de admissibilidade do recurso especial (como deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento ou necessidade de reexame de provas); tendo o acórdão recorrido não ingressado no mérito por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ e não se conhece dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos embargos de divergência (incidência da Súmula 315/STJ).