EREsp 1503485 - ACORDAO

EREsp 1503485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, requisito indispensável à admissão dos embargos de divergência e, por consequência, à configuração de divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento dos embargos.

Parties
Agravante: CTN AGROINDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Autor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Processual, Prescrição, Busca E Apreensão
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Processual Prescrição Busca E Apreensão

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Parties

CTN AGROINDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES -

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência exigindo demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fático-processual
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de busca e apreensão e sua distinção em função da situação fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, requisito indispensável à admissão dos embargos de divergência e, por consequência, à configuração de divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.