EREsp 1907171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (ramos de atividade distintos), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis.

Parties
Apelante/autor: KRUG BIER INDUSTRIA LTDA; Réu/embargado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Agravante/embargante: M. H. C. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Seção Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Princípio Da Especialidade Da Marca, Caducidade De Registro, Registro De Marca
Processo Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Princípio Da Especialidade Da Marca +2 more

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Parties

KRUG BIER INDUSTRIA LTDA

Apelante/autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu/embargado

M. H. C. S.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Seção Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 contradição entre juízo provisório e definitivo de admissibilidade
  2. 2 requisito de similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (ramos de atividade distintos), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência