EAREsp 2389900 - ACORDAO

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Não conhecem os embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado (vício oculto de instalação elétrica que compromete habitabilidade) e o acórdão paradigma (vício estético, aparente, inapto a comprometer o uso), de modo que não há divergência jurisprudencial comprovada; por isso nega-se provimento ao agravo interno que pretendia reforma da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: GARROVERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE -, LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARROVERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Vícios Construtivos Decadência Prescrição +1 more

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Parties

GARROVERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE -, LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARROVERS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência mediante demonstração de divergência jurisprudencial e similitude fático-processual
  2. 2 Aplicação de prazo decadencial (art. 26 do CDC) versus prazo prescricional (art. 205 do CC) para vícios construtivos
  3. 3 Distinção entre vício oculto que compromete habitabilidade e vício estético de fácil constatação

Ratio Decidendi

Não conhecem os embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado (vício oculto de instalação elétrica que compromete habitabilidade) e o acórdão paradigma (vício estético, aparente, inapto a comprometer o uso), de modo que não há divergência jurisprudencial comprovada; por isso nega-se provimento ao agravo interno que pretendia reforma da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos.