EAREsp 2521928 - ACORDAO

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Por haver ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, constata-se vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Saneamento De Vícios Formais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Certidão De Julgamento Saneamento De Vícios Formais

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Parties

GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de certidão de julgamento na juntada do acórdão paradigma compromete a demonstração da divergência jurisprudencial, conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por haver ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, constata-se vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento.