EREsp 2052895 - ACORDAO

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, não foi cumprida a regra técnica exigida para conhecimento dos embargos de divergência, configurando vício substancial insanável, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Vício Substancial Insanável, Art. 932 CPC Prazo De Complementação

Direito Processual Civil Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Vício Substancial Insanável Art. 932 CPC Prazo De Complementação

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) constitui vício insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência ou se pode ser suprida pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ.