EAREsp 2899881 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ que impede a oposição de embargos de divergência nessa hipótese.

Parties: Agravante / Embargante: GILBERTO LUIZ DE SOUZA; Órgão Decisório (agravado): Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO LUIZ DE SOUZA

Agravante / Embargante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório (agravado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

1 É possível a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (incidência da Súmula 182/STJ)?
2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência interpostos em agravo cujo recurso especial não teve mérito analisado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento nos arts. 21-E, V, e 266-C do RISTJ e na Súmula 315/STJ