EREsp 2161424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não superou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado a Súmula nº 7/STJ ao afastar a possibilidade de reexaminar, em recurso especial, a urgência da produção da prova requerida, o que impede o uso dos embargos de divergência quando o aresto paradigma exige análise meritória e não há similitude fático-processual suficiente.

Parties
Agravante: EL FORTIN CLUB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Indeferimento De Produção De Provas, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Indeferimento De Produção De Provas Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 1.015 Do CPC

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Parties

EL FORTIN CLUB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento, à luz do art. 1.015 do CPC, do agravo de instrumento contra indeferimento de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não superou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado a Súmula nº 7/STJ ao afastar a possibilidade de reexaminar, em recurso especial, a urgência da produção da prova requerida, o que impede o uso dos embargos de divergência quando o aresto paradigma exige análise meritória e não há similitude fático-processual suficiente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o apelo recursal