EAREsp 2526862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante indicou como paradigma um acórdão proferido em conflito de competência, modalidade de decisão que a jurisprudência desta Corte considera inapta para demonstrar dissídio em embargos de divergência, e porque não foram atendidos os requisitos de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual; Presidência Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Conflito De Competência, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Conflito De Competência Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual; Presidência Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência perante acórdãos proferidos em conflito de competência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante indicou como paradigma um acórdão proferido em conflito de competência, modalidade de decisão que a jurisprudência desta Corte considera inapta para demonstrar dissídio em embargos de divergência, e porque não foram atendidos os requisitos de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.