EAREsp 2628632 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices (Súmula 7/STJ e fundamentos constitucionais), de modo que não se verifica hipótese de cabimento dos embargos conforme art. 1.043 do CPC/2015 e Súmula 315/STJ; sendo vedado usar embargos de divergência para revisar decisão que não conheceu do recurso por questões de admissibilidade ou por ausência de exame do mérito.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Valec Engenharia Construções e Ferrovias S. A.

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices (Súmula 7/STJ e fundamentos constitucionais), de modo que não se verifica hipótese de cabimento dos embargos conforme art. 1.043 do CPC/2015 e Súmula 315/STJ; sendo vedado usar embargos de divergência para revisar decisão que não conheceu do recurso por questões de admissibilidade ou por ausência de exame do mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.