EAREsp 2629255 - ACORDAO

EAREsp 2629255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e aplicou regra técnica de admissibilidade (incidência das Súmulas 182 e 315/STJ), tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência; além disso, o embargante não comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 1.043 do CPC/2015, Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos formais para comprovação da divergência jurisprudencial (art. 266, §4º, RISTJ c/c art. 1.043, §4º e art. 1.044 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e aplicou regra técnica de admissibilidade (incidência das Súmulas 182 e 315/STJ), tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência; além disso, o embargante não comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.