EAREsp 1985995 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis por falta da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo imperativo demonstrar o confronto de teses entre julgados; além disso, não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Surpresa, Similitude Fático Jurídica, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Surpresa Similitude Fático Jurídica Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Limites do STJ para apreciação de questões constitucionais para efeito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis por falta da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo imperativo demonstrar o confronto de teses entre julgados; além disso, não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência