EAREsp 2839509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para revisar decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial que aplicou a Súmula 182/STJ (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, não sendo aplicável o prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nos termos do Enunciado Normativo n. 6; ademais, embargos de divergência admitem apenas análise de dissídio de teses, não reexame de mérito.

Parties
Agravante/embargante: DENISE FERRARI BONETI; Agravada/recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Cpc/2015 E Parágrafo Único, Enunciado Normativo N. 6
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DENISE FERRARI BONETI

Agravante/embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios formais nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para revisar decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial que aplicou a Súmula 182/STJ (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, não sendo aplicável o prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nos termos do Enunciado Normativo n. 6; ademais, embargos de divergência admitem apenas análise de dissídio de teses, não reexame de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência