Pet 17096 - ACORDAO

Pet 17096 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque, conforme jurisprudência do STJ, os embargos de divergência não podem ser opostos contra acórdãos proferidos no âmbito de anteriores embargos de divergência, de modo que a rejeição liminar do recurso estava correta.

Parties
Agravante: WILLIAN DO VALLE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Uniformizador, Indeferimento Liminar
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Uniformizador Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DO VALLE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido no âmbito de anteriores embargos de divergência
  2. 2 cabimento de agravo regimental na petição contra indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque, conforme jurisprudência do STJ, os embargos de divergência não podem ser opostos contra acórdãos proferidos no âmbito de anteriores embargos de divergência, de modo que a rejeição liminar do recurso estava correta.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.