EAREsp 2716342 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, não efetuando cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, nem juntando certidões ou inteiros teores exigidos, configurando vício de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso; embargos de declaração rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARMEM LUIZA GERVASIO DE BRITO; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Competência Da Justiça Comum, Embargos De Declaração, Súmulas 182 E 315/stj
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Competência Da Justiça Comum Embargos De Declaração Súmulas 182 E 315/stj

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Parties

CARMEM LUIZA GERVASIO DE BRITO

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do dissídio pretoriano por ausência de cotejo analítico
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, inc. III, CPC/2015)
  3. 3 requisitos formais para conhecimento dos embargos de divergência (art. 266 §4º e art. 255 §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, não efetuando cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, nem juntando certidões ou inteiros teores exigidos, configurando vício de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso; embargos de declaração rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Embargos de declaração rejeitados