EAREsp 2784760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e por incidência analógica da Súmula 315/STJ, não é possível, por embargos de divergência, revisar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentrarem no mérito; ademais, o agravante não comprovou a divergência nos termos exigidos pela jurisprudência, não apresentando a juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, o que constitui vício substancial que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Regra Técnica De Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ e limites dos embargos de divergência quanto ao exame de regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e por incidência analógica da Súmula 315/STJ, não é possível, por embargos de divergência, revisar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentrarem no mérito; ademais, o agravante não comprovou a divergência nos termos exigidos pela jurisprudência, não apresentando a juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, o que constitui vício substancial que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental