EAREsp 1455277 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplica-se analogicamente a Súmula 315 do STJ, o que torna inviável o processamento dos embargos de divergência; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os pressupostos para o processamento dos embargos de divergência quando ausente o exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplica-se analogicamente a Súmula 315 do STJ, o que torna inviável o processamento dos embargos de divergência; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada