EREsp 2022630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável, nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência da Segunda Seção, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS SAAD; Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Julgamento Em Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Insanável
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Insanável

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS SAAD

Embargante

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Julgamento Em Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas pode ser suprida ou convalidada para fins de conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável, nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência da Segunda Seção, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.