EREsp 1937183 - ACORDAO

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O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o Tema 952 (validade do reajuste por faixa etária observados requisitos contratuais, regulatórios e atuariais); não houve demonstrada divergência jurisprudencial a justificar os embargos de divergência, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Tema 952/stj, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Tema 952/stj Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou seguimento aos embargos de divergência afrontou os pressupostos de admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência
  2. 2 Se existia divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ quanto ao reajuste por faixa etária em planos de saúde (Tema 952)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o Tema 952 (validade do reajuste por faixa etária observados requisitos contratuais, regulatórios e atuariais); não houve demonstrada divergência jurisprudencial a justificar os embargos de divergência, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos