EAREsp 2729812 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fática entre o acórdão objurgado e os paradigmas indicados; o agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da Súmula 182/STJ; por haver superposição de competências foi determinada a cisão do julgamento e a redistribuição do feito à Terceira Seção para análise sob o paradigma indicado.

Parties
Embargante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (stj) / Admissibilidade Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ; após o prazo recursal, remessa para redistribuição à Terceira Seção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Tema Repetitivo N. 1306, Art. 489, §1º Do CPC, Cisão Do Julgamento (art. 266 Ristj)
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7, 83 E 182/stj Tema Repetitivo N. 1306 Art. 489, §1º Do CPC +1 more

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (stj) / Admissibilidade Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial quanto à fundamentação per relationem
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fática entre o acórdão objurgado e os paradigmas indicados; o agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da Súmula 182/STJ; por haver superposição de competências foi determinada a cisão do julgamento e a redistribuição do feito à Terceira Seção para análise sob o paradigma indicado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ; após o prazo recursal, remessa para redistribuição à Terceira Seção.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Após o prazo recursal, remetem-se os autos para redistribuição a um dos Ministros da Terceira Seção.