EAREsp 1502448 - ACORDAO

EAREsp 1502448 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo desnecessário o exame das demais alegações, inclusive acerca do precedente do STF (ADPF 131).

Parties
Agravante: ELIAMARA TAVARES GONCALVES RAMOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAMARA TAVARES GONCALVES RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não examinada a matéria de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo desnecessário o exame das demais alegações, inclusive acerca do precedente do STF (ADPF 131).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido