EAREsp 2626511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não se prestam a rediscutir os efeitos de decisão proferida por outro órgão desta Corte em outro processo; não há identidade fático-jurídica entre os acórdãos apontados como divergentes; aplica-se o art. 1.043 do CPC (taxatividade); o acórdão atacado foi fundamentado na Súmula 7/STJ, o que afasta o conhecimento da divergência por força da Súmula 315/STJ; acórdãos oriundos de habeas corpus não são aptos a servir como paradigmas.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Efeitos De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do CPC, Princípio Da Taxatividade, Identidade Fático Jurídica, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Efeitos De Decisão Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do CPC +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência para discutir os efeitos de decisão proferida por outro órgão desta Corte em outro processo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043 do CPC (taxatividade)
  3. 3 Possibilidade de indicar acórdão oriundo de habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não se prestam a rediscutir os efeitos de decisão proferida por outro órgão desta Corte em outro processo; não há identidade fático-jurídica entre os acórdãos apontados como divergentes; aplica-se o art. 1.043 do CPC (taxatividade); o acórdão atacado foi fundamentado na Súmula 7/STJ, o que afasta o conhecimento da divergência por força da Súmula 315/STJ; acórdãos oriundos de habeas corpus não são aptos a servir como paradigmas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada