EREsp 1774266 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não adentrou no mérito sobre o qual se alegava divergência, incidindo a Súmula 315/STJ; é vedado utilizar embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial em razão da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC; ademais, não cabe confrontar acórdãos proferidos em distintos graus de cognição; finalmente, a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF não alteram a condenação com base no art. 9º da LIA, e as penas aplicadas mostraram-se consonantes com o art. 12 da Lei 8.429/1992, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALDO DE SOUSA FILHO; Recorrido: Sérgio Moreira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra De Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Lei 8.429/1992, Dosimetria De Penas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Regra De Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDO DE SOUSA FILHO

Agravante

Sérgio Moreira Martins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ e vedação de embargos de divergência quando o acórdão não adentrou mérito
  3. 3 distintos graus de cognição entre acórdãos como impedimento aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não adentrou no mérito sobre o qual se alegava divergência, incidindo a Súmula 315/STJ; é vedado utilizar embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial em razão da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC; ademais, não cabe confrontar acórdãos proferidos em distintos graus de cognição; finalmente, a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF não alteram a condenação com base no art. 9º da LIA, e as penas aplicadas mostraram-se consonantes com o art. 12 da Lei 8.429/1992, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência não conhecidos