EAREsp 2833423 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e vedação pela Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial insanável, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar; Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Art. 932
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA NEVES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar; Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Mereira menção ao Diário da Justiça ementa-only não supre exigência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e vedação pela Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial insanável, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.