EAREsp 2755007 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão indicado como paradigma não é contemporâneo ao acórdão embargado e inexiste similitude fática suficiente entre os julgados confrontados, de modo que não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial; além disso, a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: EDWARD RIGONATO; Embargante: NILCEA TEIXEIRA RIGONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Contemporaneidade Do Acórdão Paradigma, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Contemporaneidade Do Acórdão Paradigma Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

EDWARD RIGONATO

Embargante

NILCEA TEIXEIRA RIGONATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão paradigma indicado é contemporâneo ao acórdão embargado para configurar divergência jurisprudencial
  2. 2 Se há similitude fática suficiente entre os acórdãos confrontados para permitir embargos de divergência
  3. 3 Se seria possível reexaminar matéria fático-probatória estando presente o óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão indicado como paradigma não é contemporâneo ao acórdão embargado e inexiste similitude fática suficiente entre os julgados confrontados, de modo que não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial; além disso, a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil