EAREsp 2415688 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência de óbices (Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ) e, assim, não apreciou o mérito nem a controvérsia necessária para admitir embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC, sendo vedado reexaminar critérios de admissibilidade por meio desse recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Súmulas, Fiança Locatícia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Súmulas Fiança Locatícia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou a controvérsia
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Legitimidade da proprietária do imóvel dado em garantia para figurar no polo passivo da ação de despejo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência de óbices (Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ) e, assim, não apreciou o mérito nem a controvérsia necessária para admitir embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC, sendo vedado reexaminar critérios de admissibilidade por meio desse recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.