EAREsp 1029348 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (incidência de óbice de admissibilidade, p.ex. Súmula 207/STJ), não tendo julgado o mérito da controvérsia, e, portanto, não se admite embargos de divergência para reexaminar requisitos de admissibilidade ou substituir a interposição de embargos infringentes.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos Infringentes, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos Infringentes Ação Rescisória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 207/STJ e da Súmula 315/STJ
  3. 3 possibilidade de apreciação equitativa de honorários em condenação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (incidência de óbice de admissibilidade, p.ex. Súmula 207/STJ), não tendo julgado o mérito da controvérsia, e, portanto, não se admite embargos de divergência para reexaminar requisitos de admissibilidade ou substituir a interposição de embargos infringentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Intimem-se