EREsp 2148739 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de preparo (documento sem sequência numérica do código de barras), de modo que não houve apreciação do mérito ou da controvérsia, e porque a embargante deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, sendo vedado usar embargos de divergência para reexaminar critérios de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Deserção Dissídio Jurisprudencial Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo e deserção do recurso
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de preparo (documento sem sequência numérica do código de barras), de modo que não houve apreciação do mérito ou da controvérsia, e porque a embargante deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, sendo vedado usar embargos de divergência para reexaminar critérios de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.